The Theory of the Brazilian Constitution
Constituent Process and the Legitimacy of the Constitution - Homage to Menelick de Carvalho Netto on the 30th Anniversary of the Constitution of the Federative Republic of Brazil
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2018.5123Keywords:
Menelick de Carvalho Netto, Brazilian constitutional theory, Constitutional history, Constituent power, DemocracyAbstract
When we analyse the research and teaching of constitutional law in Brazil on the eve of the thirtieth anniversary of our constitution, we will certainly come to the conclusion that the thought of Menelick de Carvalho Netto occupies a prominent place. Owner of a disperse work, the Minas Gerais constitutionalist influenced and influences generations of researchers who either occupy prominent places in Brazilian academia, or aspire one day to occupy them. Not very adept at the practice of writing and publishing, it is too difficult to precisely locate the place of departure and arrival of his approaches, his thought is spread in pages published in legal journals, in prefaces to long out-of-print books, in translations that circulate clandestinely the law faculties (REZENDE, 2017, p. 184) and, above all, in the training and theoretical maturing of his students. It is from his texts and teachings in the classroom that we will address issues about the constituent process and the legitimacy of our constitution.
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