A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e seu desmonte por parte do governo Bolsonaro

Resumo

Após períodos de intensa repressão e violações massivas e sistemáticas de direitos humanos, como a ditadura militar brasileira, deve haver a implantação de mecanismos de justiça de transição, com o intuito de assegurar o direito à verdade e à memória, a reparação das vítimas, as reformas institucionais e a responsabilização penal e civil dos autores de violações aos direitos humanos. A transição brasileira, contudo, foi negociada, o que impediu uma ruptura total e definitiva com o regime anterior e permitiu a manutenção do poder entre as forças dominantes. Consequentemente, ainda há na sociedade brasileira fortes políticas de esquecimento e revisionismo histórico acerca dos crimes cometidos durante a ditadura. Nesse cenário, tendo em vista a relevância da efetivação do direito à memória e à verdade para a consolidação de uma democracia após períodos autoritários, o objetivo do presente trabalho é analisar a atuação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, destacando suas contribuições para a efetivação de tais objetivos da justiça transicional e descrevendo como se deu seu desmonte por parte do governo Bolsonaro. Pretende-se demonstrar que, apesar dos avanços obtidos através das atividades da Comissão Especial, as políticas do atual governo representam um grande retrocesso na justiça de transição brasileira. Analisou-se a lei que instituiu a CEMDP e as leis que a modificaram, bem como outros documentos oficiais, como relatórios de atividades, atas de reuniões e publicações feitas pela própria Comissão. Ademais, foram estudadas notícias jornalísticas, livros e outras publicações acadêmicas acerca do tema.