Fundamental aspects of law enforcement No. 12850/2013
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2020.13519Keywords:
Public Ministry, Awarded collaboration, AgreementsAbstract
The fundamental objective of this work is to analyze the fundamental aspects of the application of Law No. 12850/201, in the perspective that it constitutes a legal contract that provides for the rights and obligations of the parties and that provides the State with obtaining information on the crimes against the public administration, which would not otherwise be obtained. It should be noted that this work was developed through a literature review, with reference to books, periodicals, decisions and jurisprudence of reference for the theme. In view of the intensification of criminal acts practiced by organized crime, the progressive sophistication of award-winning accusations and other forms of award-winning collaboration has been achieved in Brazil, since it is natural for the State to adopt strategies capable of maximizing its actions in order to curb criminal activity in Brazil. It should be noted that despite being given as equivalents, the terms winning collaboration and winning sentence must be differentiated, in view of their legal effects. The first is more comprehensive and the second more strict. In the first hypothesis, the investigated assumes authorship, reporting on the location of the criminal group, the proceeds of the crime, without directly incriminating third parties. Regarding the award, in addition to confessing authorship or participation, it incriminates third parties. Thus, the winning collaboration is genre, of which the accusation would be a species. With regard to the award-winning collaboration agreement, this constitutes a procedural legal business and means of obtaining evidence, which presupposes public utility and interest. In addition, the statements of the employee and a copy of the investigation will be submitted to the judge for respective analysis, so that it is possible for the judge to confidentially hear the employee, accompanied by his or her defender, in order to analyze aspects such as binding the premium sanctions. the legal systems of serving time, the nullity of the clause waiving the right to appeal, the whistleblower's right to speak last in all procedural stages and the illegality of the injunction or condemnatory sentence based only on the employee's word.
References
ARAS, V. A técnica da colaboração premiada. 2015. Disponível em: https://vladimiraras.blog/2015/01/07/a-tecnica-de-colaboracao-premiada/. 2 out. 2017.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Brasília, DF, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9807.htm. Acesso em: 2 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Brasília, DF, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm. Acesso em: 20 out. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Brasília, DF, 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm. Acesso em: 2 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012.Brasília, DF, 2012. Disponível em: http://webcache.googleusercontent.com/search q=cache:HXFDp6xeb9EJ:www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm+&cd=1&hl=pt-PT&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 2 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Brasília, DF, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 20 out. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Brasília, DF, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm. Acesso em: 2 nov. 2017.
BRASIL. Lei 13105 de 16 de março de 2015. In: CÉSPEDES, L.; ROCHA, F. D.; CÉSPEDES, L.; ROCHA, F. D. Novo Código de Processo Civil: Constituição Federal e legislação complementar. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 540-546.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. In: CURIA, L. R.; CÉSPEDES, L.; ROCHA, F. D. Código Civil, Constituição Federal e legislação complementar. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 19- 148.
BRASIL. Lei nº 13.058, de dezembro de 2014. Brasília, DF, 1988. In: CURIA, L. R.; CÉSPEDES, L.; ROCHA, F. D. Código Civil, Constituição Federal e legislação complementar. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p.161-162.
CÉSAR, M. Breve estudo acerca da Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei 9.807/99). Jusbrasil, 2015. Disponível em: https://maurocesarjr.jusbrasil.com.br/artigos/226039839/breve-estudo-acerca-da-lei-de-protecao-as-vitimas-e-testemunhas-ameacadas-lei-9807-99. Acesso em: 20 out. 2017.
FERRI, W. P. Delação premiada no crime de extorsão mediante sequestro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 987, 15 mar. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8104>. Acesso em: 2 nov. 2017.
FERRAJOLI, L. Direito e razão, Teoria do garantismo penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
GIACOMOLLI, N. J.; VASCONCELLOS, V. G. Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal. Revista Novos Estudos Jurídicos (Eletrônica), v. 20, n. 3, set-dez 2015. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/8392/4724. Acesso em 21 abr. 2020.
GIACOMOLLI, N. J. Juizados Especiais Criminais: Lei 9.099/95. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
GRINOVER, A. P. et al. Juizados Especiais Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. São Paulo: RT, 2005.
JESUS, D. Estágio atual da delação premiada no Direito Penal brasileiro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 854, 4 nov. 2005. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/7551/estagio-atual-da-delacao-premiada-nodireito-penal-brasileiro. Acesso em: 05 mar. 2017.
LEITE, R. V. Justiça Consensual e Efetividade do Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
LIMA, P. M. Ministério Público e Persecução Criminal. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
MARCÃO, R. Extorsão mediante sequestro. Direito Net. 2004. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1555/Extorsao-mediante-sequestro. Acesso em: 25 out. 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Orientação conjunta nº 1/2018: Acordos de Colaboração Premiada. Brasília, DF. 2018. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/orientacoes/orientacao-conjunta-no-1-2018.pdf. Acesso em: 25 abr. 2020.
MOSSIN, H. A.; MOSSIN, J. C. O. G. Delação premiada: aspectos jurídicos. 2. ed. Leme: J. H. Mizuno, 2016.
NUCCI, G.de S. Manual de Direito Penal: parte especial. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
PEREIRA, F. V. Delação Premiada: Legitimidade e Procedimento. Curitiba: Juruá, 2013.
PEREIRA, F. M. A.; SILVA, R. de V. Análise Jurídica da Nova Lei de Organizações Criminosas. Jus Navigandi, fev. 2014. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/26710/analise-juridica-da-nova-lei-de-organizacoes-criminosas. Acesso em: 20 fev. 2017.
QUEIROZ NETO, L. A delação premiada e sua importância na elucidação de crimes. Jusbrasil, 2014. Disponível em: https://levindoneto.jusbrasil.com.br/artigos/174085476/a-delacao-premiada-e-sua-importancia-na-elucidacao-de-crimes. Acesso em: 25 out. 2017.
RIEGER, R. J. da C. Breves considerações sobre o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Bonijuris, Curitiba, p.5, 2008.
SANTOS, M. P. D. Colaboração Premiada. Salvador: Juspodivm, 2016.
SILVA, E. A. Organizações criminosas, aspectos penais e processuais da Lei n. 12.850/13. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº127. 483/PR. Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2018/tomos/tomoII/versao_digital/254/. Acesso em 20 abr. 2020.
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