30 years of the Brazilian Constitution and the obstacles to access to your "Engine Room"
the Exclusive Constituent as a performative understanding of the meaning of Constitution
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2018.5121Keywords:
Brazilian Constitution, Machine room, Exclusive constituent, Performative constitutionalismAbstract
In this article, we propose to present a delimited vision of the problems faced in the last 30 years of democratic constitutionalism in Brazil through a debate with the idea of access to the "engine room" of the constitution presented by Roberto Gargarella. Our delimited vision focuses on the dispute for the exclusive constituent in 2013-2014 in Brazil. These problems are closely related: (i) to a strictly normative reading of the Constitution; (ii) the belief that the problem of popular sovereignty would be exclusively related to the concentration of powers in the Executive and; (iii) to disbelief in the immanent dispute of the sense of constitution embodied in social struggles. The confrontation of these problems demands us to think of a constitutional theory that is built on its own critical, performative and precarious practice. Thus, we bet on the initial lines of what we suggest to be a Performative Constitutionalism.References
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